Licenciamento Anual de Veículos

Licenciamento Anual

Nosso Sistema Nacional de Trânsito institui alguns impostos obrigatórios para a regularização dos veículos automotores para circularem em vias terrestres dentro do território nacional. Entre eles temos Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV.

Além dele, temos também o Seguro DPVAT e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. O não pagamento dessas taxas irá deixar o veiculo irregular e acarretar punições e dificuldades futuras.

Dificuldades essas que irão te atingir em um futuro próximo, e em curto prazo, através de multas e a não regularização do veiculo enquanto não forem devidamente quitadas, podendo inclusive trazer muitos transtornos com órgãos fiscalizadores.

Esse imposto, assim com os demais citados, é um procedimento anual, e um dos objetivos da sua existência é atestar que o veiculo encontra-se em conformidade com as normas de segurança e ambiental, o que acaba não se concretizando, pois não há uma inspeção rigorosa do automóvel.

Sobre o pagamento e não pagamento do Licenciamento

O pagamento do Licenciamento é obrigatório assim como o porte do mesmo no interior do veículo, que poderá ser solicitado pelos órgãos fiscalizadores a qualquer momento.

Os valores e datas de pagamento do licenciamento também variam de estado para estado. Normalmente, são apresentados em forma de boleto bancário, e podem ser quitados diretamente nos guichês de caixa ou terminais de auto-atendimento mediante o número do RENAVAM.

Podendo também ser efetuado através de instituições arrecadadoras devidamente credenciadas para receber o pagamento do IPVA como Banco do Brasil e Mais BB, SICOOB, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas, HSBC, Mercantil do Brasil, Santander e Banco Postal.

E mesmo esse imposto tendo sua própria data limite de vencimento, sendo ela até no máximo dia 31 de março do relativo ano, o mesmo pode ser feito de forma antecipada.

Essa antecipação, normalmente é para realizar o pagamento juntamente com o IPVA. E esses valores variam entre R$50,00 e R$100,00. E vale ressaltar que só o pagamento destes, não é garantia de obter o licenciamento do ano corrente, pois é necessário que a situação do veículo esteja regular.

Isso significa que para que seja emitido um novo documento é necessário que não haja débitos relativos aos impostos de IPVA e Seguro DPVAT, e tampouco multas de trânsito pendentes.

Depois de efetuado os devidos pagamentos, o novo documento emitido, será enviado ao endereço do proprietário cadastrado no banco de dados do DETRAN do seu Estado via Correios.

A falta desse documento do carro, ou seja, o motorista que dirige sem ele, independente de estar ou não quitado, acarreta em punição imediata. Estando pagos ele está sujeito a multa no valor de R$ 53,20, além da apreensão do seu veículo e a perda de 3 pontos na sua carteira nacional de habilitação – CNH.

Se o caso for de documentos não pagos, a pontuação aplicada é de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e a multa para a ser o valor de R$191,54 e o veículo também será apreendido.

Quando apreendido, o veículo só será liberado mediante a regularização da situação do licenciamento e também terem sido pagos todos os encargos dessa remoção e estacionamento.

Para efetuar o pagamento quando já vencidos, a pessoa, pode se dirigir a qualquer uma dessas agências arrecadadoras em posse do número do RENAVAM, número esse que consta no documento de Licenciamento de qualquer ano.

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Elas estão totalmente aptas para calcular e receber os valores que deverão ser pagos, inclusive, com os acréscimos legais de multa e juros de mora referentes aos pagamentos fora da data do vencimento.

Sendo esses acréscimos calculados com os acréscimos de 0,15% ao dia até o trigésimo dia de atraso, 9,0% do trigésimo – primeiro ao sexagésimo dia de atraso e 12,0% após o sexagésimo dia de atraso, mais o índice referencial da SELIC, que é atualizado mensalmente pelo Banco Central do Brasil.

No caso do RENAVAM não ser encontrado na base de dados das agências bancárias, será necessário providenciar a emissão do DAE para efetuar o pagamento da TRLAV. Essa guia pode ser impressa diretamente do site do DETRAN.

Mantenha a situação do seu veículo em dia e evite transtornos, o licenciamento é uma forma de aumentar a segurança no trânsito e evitar que veículos sem condições ofereçam riscos para motoristas e pedestres.

IPVA: Qual o objetivo desse imposto?

O IPVA é uma sigla que representa Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Este imposto foi criado na verdade para substituir o extinto TRU – Taxa Rodoviária Única, criada em 1969 e que também era cobrada anualmente.

É um imposto que tem como objetivo de arrecadar dinheiro proveniente de qual tipo de veículo. A arrecadação é feita pelo Estado – governos municipal, estadual e federal, sendo que 50% do total do montante são destinados ao próprio estado, e os 50% destinados ao local onde o veículo foi registrado.

E a utilização dessa arrecadação é direcionada para custear vários tipos gastos como asfaltamento em ruas, colocação de sinais, manutenção das rodovias, saneamento, transporte, saúde, segurança e educação. Além de também para ser usadas em obras públicas, como a conservação e construção de estradas.

Entenda o conceito do IPVA     

O IPVA é taxa que incide sobre a posse de um veículo, e recolhido, vai para os cofres do estado. O valor do mesmo é determinado por cada governo estadual, e qualquer pessoa que possua um veículo automotor, sendo motos, caminhões, carros de passeio, ônibus, vans, carros de uso profissional ou micro-ônibus, precisam pagá-los anualmente.

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Há estados que eximem do pagamento algumas categorias especificas, como por exemplo, carros mais antigos com tempo de uso superior a 10 anos. E não há obrigatoriedade de investir essa arrecadação em novas estradas ou recuperação da malha viária, o recurso entra no total do orçamento.

Ficando a cargo de o governante estatal decidir qual o melhor destino para seu uso. As opções de pagamento do mesmo são apresentas como à vista ou em até três parcelas e é necessário ser pago uma vez por ano, todos os anos durante o tempo de vida útil desse veiculo.

O valor a ser pago do IPVA é formado com base no valor venal do veículo, por exemplo, se seu carro de passeio vale R$ 30 mil, e a alíquota a ser paga for de 4%, você pagará R$ 1.200,00 referentes ao imposto.

A sua quitação é um requisito obrigatório para o licenciamento. Para efetuar o pagamento o proprietário receberá em sua casa um documento intitulado de Aviso de Vencimento com as informações necessárias, juntamente com o seguro DPVAT.

Nesse aviso consta dados sobre o veículo, assim como os valores, as datas, se há possibilidade de parcelamento e também informações sobre as parcelas, e formas de pagamento. Com esse documento é possível regularizar o IPVA referente aquele ano.

Podendo inclusive ser quitado juntamente com o Seguro DPVAT e até mesmo fazer o Licenciamento Antecipado. Lembrando que o não pagamento do IPVA implicará em multa que impede a obtenção do licenciamento.

O valor do IPVA é pode variar de estado para estado. Em São Paulo, por exemplo, é cobrada uma alíquota de 4% sobre o valor do veículo, enquanto para os outros estados, a variação é de 1% a 3%. Por esse motivo, tem aumentado o número de pessoas que tentam licenciar seus veículos em estados.

Mas, no entanto, isso é considerado ilegal, e quando descobertos essa fraude, é necessário regularizar a situação do veículo, mesmo o imposto tendo sido recolhido em outro estado, os proprietários serão notificados e deverá quitar o imposto desde o ano em que o mesmo deveria ter sido licenciado naquela localização, o estado onde o ele realmente reside.

Com essas medidas de punição cada vez mais severas, o Estado tenta impedir que pessoas fraudem a lei para pagar impostos de valores diferentes dos estipulados. E há relatos de órgãos especializados que apontam um grande numero de transferências para outros estados como o Paraná, onde a variação é de 1 a 2,5%.

E mesmo com transferências efetuadas para esses outros Estados, os veículos na verdade nunca saíram da sua localidade inicial, foram efetuados somente os tramites de transferência, quando na verdade o proprietário nunca se mudou para aquela região.

Se for necessária a emissão de uma segunda via do IPVA, o procedimento é bem simples, pois é possível acessar o site do DETRAN do seu Estado e solicitar por ele ali mesmo, podendo a mesma ser impressa ou ser requerida para chegar ao local determinado.

Os proprietários de veículos podem também fazer consultas por meio da internet a qualquer momento e obter informações sobre o imposto IPVA, seguro DPVAT, entre outros.

O que é o Licenciamento

Licenciamento Anual

Encarar o trânsito com o veículo em ordem, sem correr riscos de ser multado ou guinchado, não depende apenas da boa atitude do motorista. Apesar do seguro de carro dar assistência, antes de tirar o carro da garagem o responsável deve estar em dia com o licenciamento.

Antes de explicarmos para o que serve o licenciamento. É preciso saber que o licenciamento é um serviço que todo proprietário de um veículo deve fazer anualmente e consiste na emissão de um novo CRLV, também conhecido como Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
Esse documento é obrigatório, ou seja, deve estar sempre na carteira do motorista e permite a circulação do veículo em território nacional.

Agora que você já sabe o que é o licenciamento, também é importante saber para que serve o licenciamento. Ele é documento que precisa ser feito anualmente e é ele quem comprova que o seu veículo está em condições de rodar atendendo ás normas de segurança, de emissões de poluentes e de ruído constada na legislação brasileira.

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O licenciamento pode ser feito presencialmente ou de forma eletrônica através da internet. Na região sudeste, esse licenciamento pode ser feito, por exemplo, em todas unidades do Poupatempo ou em qualquer posto do Detran, com a possibilidade de receber o documento em sua residência via correio com prazo de entrega de sete dias úteis.

Já em outras cidades, é possível fazer o serviço nos postos de atendimentos do Ciretrans. O licenciamento também pode ser pela internet com a entrega dentro de sete dias úteis e com uma taxa adicional ao pagamento de R$ 11.

Enquanto á valores, ele varia de estado para estado. Para sanar as suas duvidas, trouxemos os valores de algumas cidades, de acordo com os valores mais atuais baseados em 2016. Veja abaixo:

  • Em São Paulo a taxa é de R$ 80,07;
  • Em Santa Catarina é de R$ 74,20
  • No Distrito Federal é de R$ 64,00
  • Na Bahia é de R$ 105
  • No Acre é de R$ 102, 17
  • Em Rondônia é de R$ 113,02
  • No Rio de Janeiro é de 126, 97
  • No Mato Grosso do Sul é de R$ 127, 96
  • Na Paraíba é de R$ 135,78
  • Em Goiás é de R$ 168,25

A taxa de pagamento do licenciamento pode ser paga pela internet, em caixas eletrônicas e nas agências bancárias credenciadas. Para realizar o serviço é necessário fornecer o número de Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e quitar débitos do IPVA, seguro obrigatório e possíveis multas que estejam pendentes.

As datas do licenciamento também variam de acordo com cada estado, por isso é importante verificar o calendário específico do seu estado em que está registrado o seu veículo. É possível ainda pagar o licenciamento antecipadamente no ínicio do ano para evitar dores de cabeça em caso de atraso.

Além disso, o período de licenciamento também varia de acordo com o final cada placa.  Com base no calendário de 2015, temos o exemplo do estado de São Paulo, onde o período dura de abril até o dezembro para licenciar veículos automotores. Veja a seguir:

  • Final de placa 1 – até abril;
  • Final de placa 2 – até maio;
  • Final de placa 3 – até junho;
  • Final de placa 4 – até julho;
  • Final de placa 5 e 6 – até agosto;
  • Final de placa 7 – até setembro;
  • Final de placa 8 – até outubro;
  • Final de placa 9 – até novembro;
  • Final de placa 10 – até dezembro;

Para caminhões, o pagamento para qualquer final de placa pode ser feito à partir de setembro. Veja:

  • Final de placa 1 e 2 – até setembro;
  • Final de placa 3, 4, e 5 – até outubro;
  • Final de placa 6, 7 e 8 – até novembro;
  • Final de placa 9 e 0 – até dezembro;

Se deseja realizar o licenciamento, o serviço deve ser feito respeitando o calendário do Detran do seu estado, o veículo também deve estar registrado naquele estado. É preciso também quitar possíveis dívidas e multas, IPVA, seguro DPVAT. E todos os documentos necessários para realizar o serviço podem ser consultados no site do Detran do seu Estado.

Se for o licenciamento eletrônico, ele deve ser feito pelo menos antes de 15 dias úteis do seu vencimento e é necessário que o atual endereço de sua residência esteja idêntico ao que consta no cadastro do Detran, caso contrário, o proprietário do veículo só poderá realizar o serviço pessoalmente