Licenciamento Anual de Veículos

Licenciamento Anual

Nosso Sistema Nacional de Trânsito institui alguns impostos obrigatórios para a regularização dos veículos automotores para circularem em vias terrestres dentro do território nacional. Entre eles temos Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV.

Além dele, temos também o Seguro DPVAT e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. O não pagamento dessas taxas irá deixar o veiculo irregular e acarretar punições e dificuldades futuras.

Dificuldades essas que irão te atingir em um futuro próximo, e em curto prazo, através de multas e a não regularização do veiculo enquanto não forem devidamente quitadas, podendo inclusive trazer muitos transtornos com órgãos fiscalizadores.

Esse imposto, assim com os demais citados, é um procedimento anual, e um dos objetivos da sua existência é atestar que o veiculo encontra-se em conformidade com as normas de segurança e ambiental, o que acaba não se concretizando, pois não há uma inspeção rigorosa do automóvel.

Sobre o pagamento e não pagamento do Licenciamento

O pagamento do Licenciamento é obrigatório assim como o porte do mesmo no interior do veículo, que poderá ser solicitado pelos órgãos fiscalizadores a qualquer momento.

Os valores e datas de pagamento do licenciamento também variam de estado para estado. Normalmente, são apresentados em forma de boleto bancário, e podem ser quitados diretamente nos guichês de caixa ou terminais de auto-atendimento mediante o número do RENAVAM.

Podendo também ser efetuado através de instituições arrecadadoras devidamente credenciadas para receber o pagamento do IPVA como Banco do Brasil e Mais BB, SICOOB, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas, HSBC, Mercantil do Brasil, Santander e Banco Postal.

E mesmo esse imposto tendo sua própria data limite de vencimento, sendo ela até no máximo dia 31 de março do relativo ano, o mesmo pode ser feito de forma antecipada.

Essa antecipação, normalmente é para realizar o pagamento juntamente com o IPVA. E esses valores variam entre R$50,00 e R$100,00. E vale ressaltar que só o pagamento destes, não é garantia de obter o licenciamento do ano corrente, pois é necessário que a situação do veículo esteja regular.

Isso significa que para que seja emitido um novo documento é necessário que não haja débitos relativos aos impostos de IPVA e Seguro DPVAT, e tampouco multas de trânsito pendentes.

Depois de efetuado os devidos pagamentos, o novo documento emitido, será enviado ao endereço do proprietário cadastrado no banco de dados do DETRAN do seu Estado via Correios.

A falta desse documento do carro, ou seja, o motorista que dirige sem ele, independente de estar ou não quitado, acarreta em punição imediata. Estando pagos ele está sujeito a multa no valor de R$ 53,20, além da apreensão do seu veículo e a perda de 3 pontos na sua carteira nacional de habilitação – CNH.

Se o caso for de documentos não pagos, a pontuação aplicada é de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e a multa para a ser o valor de R$191,54 e o veículo também será apreendido.

Quando apreendido, o veículo só será liberado mediante a regularização da situação do licenciamento e também terem sido pagos todos os encargos dessa remoção e estacionamento.

Para efetuar o pagamento quando já vencidos, a pessoa, pode se dirigir a qualquer uma dessas agências arrecadadoras em posse do número do RENAVAM, número esse que consta no documento de Licenciamento de qualquer ano.

Vai comprar ou vender um carro, moto ou caminhão? Consulte a Tabela FIPE. Clique aqui, consulta online e gratuíta!

Elas estão totalmente aptas para calcular e receber os valores que deverão ser pagos, inclusive, com os acréscimos legais de multa e juros de mora referentes aos pagamentos fora da data do vencimento.

Sendo esses acréscimos calculados com os acréscimos de 0,15% ao dia até o trigésimo dia de atraso, 9,0% do trigésimo – primeiro ao sexagésimo dia de atraso e 12,0% após o sexagésimo dia de atraso, mais o índice referencial da SELIC, que é atualizado mensalmente pelo Banco Central do Brasil.

No caso do RENAVAM não ser encontrado na base de dados das agências bancárias, será necessário providenciar a emissão do DAE para efetuar o pagamento da TRLAV. Essa guia pode ser impressa diretamente do site do DETRAN.

Mantenha a situação do seu veículo em dia e evite transtornos, o licenciamento é uma forma de aumentar a segurança no trânsito e evitar que veículos sem condições ofereçam riscos para motoristas e pedestres.

Você sabe o que é e para que serve o seguro DPVAT?

Seguro DPVAT

Tem direito a receber indenização do seguro DPVAT  (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) todas as vítimas causadas por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres (desde os motoristas, passageiros e pedestres) ou os beneficiários, no caso de morte da vítima.

Uma duvida que acontece normalmente quando é preciso dar a indenização para a vítima é se são pagas  por todas pessoas envolvidas ao mesmo tempo. E deixamos claro que, as indenizações devem serem todas pagas individualmente e não precisam da apuração dos culpados, mesmo que o indivíduo que causou o acidente não esteja com o pagamento do seguro DPVAT em dia, toda a vítima deve receber à indenização.

Quem tem direito à indenização paga pelo DPVAT?

Como estamos falando de um seguro de responsabilidade cívil e ainda por cima, obrigatório. O seguro DPVAT, garante o direito de indenização por lei às vítimas de trânsito, ou seja, qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo, incluindo, motoristas, passageiros ou seus beneficiários, em casos que envolvem morte pode requerer à indenização do Seguro DPVAT.

Vale ressaltar que o preço dado para a indenização é cobrado individualmente. Se em um acidente tivermos três vítimas, quem ocasionou terá de dar cobertura para todas as três, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado.

Os valores atuais que são cobrados da indenização do seguro DPVAT, foram fixados no ano de 2007, pela lei 11.492. Assim, garantindo à vítima do acidente ou ao seu beneficiário os seguintes valores:

  • R$ 13.500.00, por vítima, em caso de morte;
  • Até R$ 13.500.00, por vítima, para invalidez permanente, de acordo com a gravidade das sequelas;
  • Até R$ 2.700.00, por vítima, para reembolso de despesas médico-hospitalares;

O prazo de entrada no pedido de indenização do seguro DPVAT é de três anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Já em acidentes que resultaram em invalidez da vítima que necessitou de tratamento ou ainda encontra-se fazendo o tratamento, os três anos de prazo começam a serem contados desde a data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal (IML) ou alta definitiva constada no relatório médico.
Além disso, deve-se saber que todos os bancos estão automaticamente autorizados a creditar o valor da indenização ou de reembolso na conta corrente do beneficiário.  O deposito também pode ser feito em conta poupança, mas apenas nos respectivos bancos: Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal.

O beneficiário deve solicitar a indenização ou reembolso do seguro DPVAT em um formulário que conste a autorização de pagamento. Caso o beneficiário não tenha conta bancária, deverá abrir uma conta  poupança nos bancos citados.

Vai comprar ou vender um carro, moto ou caminhão? Consulte a Tabela FIPE. Clique aqui, consulta online e gratuíta!

Para isso, precisará ir até o atendimento de uma seguradora que possa providenciar a carta de encaminhamento de abertura da conta, que é gratuita e não cobra taridas. A carta de encaminhamento deve ser impressa e levada até a agência escolhida pelo beneficiário.

O procedimento para receber indenização do seguro DPVAT é simples e não precisa do auxilio de terceiros. Só é necessário que a vítima ou o beneficiário contate uma das segurados que foram os consórcios do seguro DPVAT e apresente a documentação necessária. Sendo estes que devvem ser apresentados:

Documentação para solicitar o Seguro DPVAT

  • Boletim de Ocorrência Policial: Original ou cópia autenticada, frente e verso. No documento deverá constar o carimbo e assinatura do delegado de Polícia e/ou do escrivão, número da placa do veículo, chassi, nome do proprietário do veículo, descrição do acidente, nome completo da vítima e data que ocorreu o acidente.
  • Autorização do pagamento: O formulário deverá conter somente os dados da vítima ou do beneficiário e em qual tipo de conta ele deseja receber a indenização ou reembolso.
  • Documentação da vítima ou do beneficiário: Cópia da documentação, frente e verso. Carteira de identidade/RG ou documento substitutivo como certidão de nascimento, carteira de trabalho e certidão de casamento e comprovante de residência sendo conta de luz, gás ou telefone.

Em casos de indenização por morte deve ser apresentado a certidão de óbito da vítima (cópia autenticada) e certidão de auto de necropsia ou lado cadavérico, fornecido pelo IML.

Ou em outros casos de indenização e reembolso por invalidez deve ser apresentado o laudo do Instituto Médico Legal e o boletim de atendimento hospitalar ou ambulatorial.

O seguro DPVAT, além de garantir indenizações ou reembolso de vítimas por acidentes de trânsito. Também ajuda a incentivar ações sociais para diminuir no número de acidentes ocasionados enquanto estamos no trânsito.

O que é e para que serve o RENAVAM?

RENAVAM

Para você conseguir entender o que é e para que serve o RENAVAM, basta você se imaginar sem nome, sem certidão de nascimento e sem nenhum outro tipo de documento.

Você deve estar pensando, nossa que estranho né? Pois é, não tem nada de estranho nisso, pois, o RENAVAM é tudo que um veículo precisa ter, a sua identidade.

Nada adianta você ter um veículo vistoso e o mesmo não ter nome, nem data de fabricação, nem qualquer tipo de documento.

Desta forma, pensando em esclarecer o que é o RENAVAM, que elaboramos este artigo, então acompanhe e saiba muito mais sobre este assunto.

RENAVAM: qual a sua função para um veículo?

Muitas pessoas possuem veículos, rodam o mundo se preciso, mas nem imaginam o que significa ou então para que serve o RENAVAM de um veículo, sendo assim, para informar a importância dele para vocês, separamos muitas informações, confira!

Para vocês, RENAVAM é o mesmo que Registro Nacional de Veículos Automotores. Este registro é oferecido através de um código que é o mesmo que uma certidão de nascimento e todos os outros documentos e informações que uma pessoa possui.

Através deste código é possível descobrir tudo sobre o especifico veículo, desde quando foi fabricado até quando deixou de ser utilizado. Com este código, conseguimos saber tudo o que aconteceu com o carro, se ele já foi batido, se possui ou não multas, como foi o emplacamento, o licenciamento e tudo mais que refere ao veículo.

Todos esses dados são atualizados pelo fato de que o RENAVAM possui um método de bases distribuídas por todo o país, composto por uma central nacional que é o DENATRAN e centrais estaduais que é o DETRAN, estas se comunicam entre si e transmitem as atualizações de todos os veículos através de seu sistema.

Mas, aonde eu encontro este código RENAVAM? É muito simples, basta você olhar no topo do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) que é emitido pelo DETRAN, ou também no documento de transferência do veículo que você vai achar.

Entretanto, se você esta comprando um veículo e não possui esses documentos em mãos e deseja saber da procedência e toda a vida útil do veículo, você pode pedir ao proprietário que no caso é o vendedor, ou a concessionária o número do RENAVAM.

Para realizar esta conferência o DETRAN não exige o documento, você precisa apenas dos números e da placa do automóvel para se garantir que o carro está sem multas e sem pendência.

No entanto, você mesmo pode realizar esta consulta, basta você ter em mãos o número do RENAVAM e o número da placa do veículo, acessar o site do DETRAN e realizar a sua consulta quantas vezes quiser.

Então, para você sempre comprar um carro totalmente seguro, sem nenhuma restrição, sem nenhuma multa ou atraso de pagamento de impostos, peça ao vendedor ou a concessionária o numero do RENAVAM e a placa e faça você mesmo a consulta.

Antes você garantir a sua compra, do que adquirir o veículo e depois ter complicações com o mesmo.

Viu só como o RENAVAM possui uma porção de funções, sem ele como saberíamos se um carro esta regular ou não? Sem o RENAVAM, como saberíamos em qual ano o veículo foi fabricado, ou se possui multas, ou se é um veículo sinistro?

Vai comprar ou vender um carro, moto ou caminhão? Consulte a Tabela FIPE. Clique aqui, consulta online e gratuíta!

O RENAVAM surgiu para facilitar as buscas sobre os veículos e é através dele que conseguimos ter a certeza de que um veículo esta regular antes mesmo de adquirirmos, para que assim, não tenhamos problemas futuros.

E agora, você entendeu o que é e para que serve o RENAVAM? Se sim, deixe seu comentário abaixo e compartilhe este artigo com seus amigos para que eles também saibam o que é e para que serve o RENAVAM.