Licenciamento Anual de Veículos

Licenciamento Anual

Nosso Sistema Nacional de Trânsito institui alguns impostos obrigatórios para a regularização dos veículos automotores para circularem em vias terrestres dentro do território nacional. Entre eles temos Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV.

Além dele, temos também o Seguro DPVAT e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. O não pagamento dessas taxas irá deixar o veiculo irregular e acarretar punições e dificuldades futuras.

Dificuldades essas que irão te atingir em um futuro próximo, e em curto prazo, através de multas e a não regularização do veiculo enquanto não forem devidamente quitadas, podendo inclusive trazer muitos transtornos com órgãos fiscalizadores.

Esse imposto, assim com os demais citados, é um procedimento anual, e um dos objetivos da sua existência é atestar que o veiculo encontra-se em conformidade com as normas de segurança e ambiental, o que acaba não se concretizando, pois não há uma inspeção rigorosa do automóvel.

Sobre o pagamento e não pagamento do Licenciamento

O pagamento do Licenciamento é obrigatório assim como o porte do mesmo no interior do veículo, que poderá ser solicitado pelos órgãos fiscalizadores a qualquer momento.

Os valores e datas de pagamento do licenciamento também variam de estado para estado. Normalmente, são apresentados em forma de boleto bancário, e podem ser quitados diretamente nos guichês de caixa ou terminais de auto-atendimento mediante o número do RENAVAM.

Podendo também ser efetuado através de instituições arrecadadoras devidamente credenciadas para receber o pagamento do IPVA como Banco do Brasil e Mais BB, SICOOB, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas, HSBC, Mercantil do Brasil, Santander e Banco Postal.

E mesmo esse imposto tendo sua própria data limite de vencimento, sendo ela até no máximo dia 31 de março do relativo ano, o mesmo pode ser feito de forma antecipada.

Essa antecipação, normalmente é para realizar o pagamento juntamente com o IPVA. E esses valores variam entre R$50,00 e R$100,00. E vale ressaltar que só o pagamento destes, não é garantia de obter o licenciamento do ano corrente, pois é necessário que a situação do veículo esteja regular.

Isso significa que para que seja emitido um novo documento é necessário que não haja débitos relativos aos impostos de IPVA e Seguro DPVAT, e tampouco multas de trânsito pendentes.

Depois de efetuado os devidos pagamentos, o novo documento emitido, será enviado ao endereço do proprietário cadastrado no banco de dados do DETRAN do seu Estado via Correios.

A falta desse documento do carro, ou seja, o motorista que dirige sem ele, independente de estar ou não quitado, acarreta em punição imediata. Estando pagos ele está sujeito a multa no valor de R$ 53,20, além da apreensão do seu veículo e a perda de 3 pontos na sua carteira nacional de habilitação – CNH.

Se o caso for de documentos não pagos, a pontuação aplicada é de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e a multa para a ser o valor de R$191,54 e o veículo também será apreendido.

Quando apreendido, o veículo só será liberado mediante a regularização da situação do licenciamento e também terem sido pagos todos os encargos dessa remoção e estacionamento.

Para efetuar o pagamento quando já vencidos, a pessoa, pode se dirigir a qualquer uma dessas agências arrecadadoras em posse do número do RENAVAM, número esse que consta no documento de Licenciamento de qualquer ano.

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Elas estão totalmente aptas para calcular e receber os valores que deverão ser pagos, inclusive, com os acréscimos legais de multa e juros de mora referentes aos pagamentos fora da data do vencimento.

Sendo esses acréscimos calculados com os acréscimos de 0,15% ao dia até o trigésimo dia de atraso, 9,0% do trigésimo – primeiro ao sexagésimo dia de atraso e 12,0% após o sexagésimo dia de atraso, mais o índice referencial da SELIC, que é atualizado mensalmente pelo Banco Central do Brasil.

No caso do RENAVAM não ser encontrado na base de dados das agências bancárias, será necessário providenciar a emissão do DAE para efetuar o pagamento da TRLAV. Essa guia pode ser impressa diretamente do site do DETRAN.

Mantenha a situação do seu veículo em dia e evite transtornos, o licenciamento é uma forma de aumentar a segurança no trânsito e evitar que veículos sem condições ofereçam riscos para motoristas e pedestres.

O que é o Licenciamento

Licenciamento Anual

Encarar o trânsito com o veículo em ordem, sem correr riscos de ser multado ou guinchado, não depende apenas da boa atitude do motorista. Apesar do seguro de carro dar assistência, antes de tirar o carro da garagem o responsável deve estar em dia com o licenciamento.

Antes de explicarmos para o que serve o licenciamento. É preciso saber que o licenciamento é um serviço que todo proprietário de um veículo deve fazer anualmente e consiste na emissão de um novo CRLV, também conhecido como Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
Esse documento é obrigatório, ou seja, deve estar sempre na carteira do motorista e permite a circulação do veículo em território nacional.

Agora que você já sabe o que é o licenciamento, também é importante saber para que serve o licenciamento. Ele é documento que precisa ser feito anualmente e é ele quem comprova que o seu veículo está em condições de rodar atendendo ás normas de segurança, de emissões de poluentes e de ruído constada na legislação brasileira.

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O licenciamento pode ser feito presencialmente ou de forma eletrônica através da internet. Na região sudeste, esse licenciamento pode ser feito, por exemplo, em todas unidades do Poupatempo ou em qualquer posto do Detran, com a possibilidade de receber o documento em sua residência via correio com prazo de entrega de sete dias úteis.

Já em outras cidades, é possível fazer o serviço nos postos de atendimentos do Ciretrans. O licenciamento também pode ser pela internet com a entrega dentro de sete dias úteis e com uma taxa adicional ao pagamento de R$ 11.

Enquanto á valores, ele varia de estado para estado. Para sanar as suas duvidas, trouxemos os valores de algumas cidades, de acordo com os valores mais atuais baseados em 2016. Veja abaixo:

  • Em São Paulo a taxa é de R$ 80,07;
  • Em Santa Catarina é de R$ 74,20
  • No Distrito Federal é de R$ 64,00
  • Na Bahia é de R$ 105
  • No Acre é de R$ 102, 17
  • Em Rondônia é de R$ 113,02
  • No Rio de Janeiro é de 126, 97
  • No Mato Grosso do Sul é de R$ 127, 96
  • Na Paraíba é de R$ 135,78
  • Em Goiás é de R$ 168,25

A taxa de pagamento do licenciamento pode ser paga pela internet, em caixas eletrônicas e nas agências bancárias credenciadas. Para realizar o serviço é necessário fornecer o número de Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e quitar débitos do IPVA, seguro obrigatório e possíveis multas que estejam pendentes.

As datas do licenciamento também variam de acordo com cada estado, por isso é importante verificar o calendário específico do seu estado em que está registrado o seu veículo. É possível ainda pagar o licenciamento antecipadamente no ínicio do ano para evitar dores de cabeça em caso de atraso.

Além disso, o período de licenciamento também varia de acordo com o final cada placa.  Com base no calendário de 2015, temos o exemplo do estado de São Paulo, onde o período dura de abril até o dezembro para licenciar veículos automotores. Veja a seguir:

  • Final de placa 1 – até abril;
  • Final de placa 2 – até maio;
  • Final de placa 3 – até junho;
  • Final de placa 4 – até julho;
  • Final de placa 5 e 6 – até agosto;
  • Final de placa 7 – até setembro;
  • Final de placa 8 – até outubro;
  • Final de placa 9 – até novembro;
  • Final de placa 10 – até dezembro;

Para caminhões, o pagamento para qualquer final de placa pode ser feito à partir de setembro. Veja:

  • Final de placa 1 e 2 – até setembro;
  • Final de placa 3, 4, e 5 – até outubro;
  • Final de placa 6, 7 e 8 – até novembro;
  • Final de placa 9 e 0 – até dezembro;

Se deseja realizar o licenciamento, o serviço deve ser feito respeitando o calendário do Detran do seu estado, o veículo também deve estar registrado naquele estado. É preciso também quitar possíveis dívidas e multas, IPVA, seguro DPVAT. E todos os documentos necessários para realizar o serviço podem ser consultados no site do Detran do seu Estado.

Se for o licenciamento eletrônico, ele deve ser feito pelo menos antes de 15 dias úteis do seu vencimento e é necessário que o atual endereço de sua residência esteja idêntico ao que consta no cadastro do Detran, caso contrário, o proprietário do veículo só poderá realizar o serviço pessoalmente

Você sabe o que é e para que serve o seguro DPVAT?

Seguro DPVAT

Tem direito a receber indenização do seguro DPVAT  (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) todas as vítimas causadas por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres (desde os motoristas, passageiros e pedestres) ou os beneficiários, no caso de morte da vítima.

Uma duvida que acontece normalmente quando é preciso dar a indenização para a vítima é se são pagas  por todas pessoas envolvidas ao mesmo tempo. E deixamos claro que, as indenizações devem serem todas pagas individualmente e não precisam da apuração dos culpados, mesmo que o indivíduo que causou o acidente não esteja com o pagamento do seguro DPVAT em dia, toda a vítima deve receber à indenização.

Quem tem direito à indenização paga pelo DPVAT?

Como estamos falando de um seguro de responsabilidade cívil e ainda por cima, obrigatório. O seguro DPVAT, garante o direito de indenização por lei às vítimas de trânsito, ou seja, qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo, incluindo, motoristas, passageiros ou seus beneficiários, em casos que envolvem morte pode requerer à indenização do Seguro DPVAT.

Vale ressaltar que o preço dado para a indenização é cobrado individualmente. Se em um acidente tivermos três vítimas, quem ocasionou terá de dar cobertura para todas as três, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado.

Os valores atuais que são cobrados da indenização do seguro DPVAT, foram fixados no ano de 2007, pela lei 11.492. Assim, garantindo à vítima do acidente ou ao seu beneficiário os seguintes valores:

  • R$ 13.500.00, por vítima, em caso de morte;
  • Até R$ 13.500.00, por vítima, para invalidez permanente, de acordo com a gravidade das sequelas;
  • Até R$ 2.700.00, por vítima, para reembolso de despesas médico-hospitalares;

O prazo de entrada no pedido de indenização do seguro DPVAT é de três anos, a contar da data em que ocorreu o acidente. Já em acidentes que resultaram em invalidez da vítima que necessitou de tratamento ou ainda encontra-se fazendo o tratamento, os três anos de prazo começam a serem contados desde a data do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal (IML) ou alta definitiva constada no relatório médico.
Além disso, deve-se saber que todos os bancos estão automaticamente autorizados a creditar o valor da indenização ou de reembolso na conta corrente do beneficiário.  O deposito também pode ser feito em conta poupança, mas apenas nos respectivos bancos: Bradesco, Itaú e Caixa Econômica Federal.

O beneficiário deve solicitar a indenização ou reembolso do seguro DPVAT em um formulário que conste a autorização de pagamento. Caso o beneficiário não tenha conta bancária, deverá abrir uma conta  poupança nos bancos citados.

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Para isso, precisará ir até o atendimento de uma seguradora que possa providenciar a carta de encaminhamento de abertura da conta, que é gratuita e não cobra taridas. A carta de encaminhamento deve ser impressa e levada até a agência escolhida pelo beneficiário.

O procedimento para receber indenização do seguro DPVAT é simples e não precisa do auxilio de terceiros. Só é necessário que a vítima ou o beneficiário contate uma das segurados que foram os consórcios do seguro DPVAT e apresente a documentação necessária. Sendo estes que devvem ser apresentados:

Documentação para solicitar o Seguro DPVAT

  • Boletim de Ocorrência Policial: Original ou cópia autenticada, frente e verso. No documento deverá constar o carimbo e assinatura do delegado de Polícia e/ou do escrivão, número da placa do veículo, chassi, nome do proprietário do veículo, descrição do acidente, nome completo da vítima e data que ocorreu o acidente.
  • Autorização do pagamento: O formulário deverá conter somente os dados da vítima ou do beneficiário e em qual tipo de conta ele deseja receber a indenização ou reembolso.
  • Documentação da vítima ou do beneficiário: Cópia da documentação, frente e verso. Carteira de identidade/RG ou documento substitutivo como certidão de nascimento, carteira de trabalho e certidão de casamento e comprovante de residência sendo conta de luz, gás ou telefone.

Em casos de indenização por morte deve ser apresentado a certidão de óbito da vítima (cópia autenticada) e certidão de auto de necropsia ou lado cadavérico, fornecido pelo IML.

Ou em outros casos de indenização e reembolso por invalidez deve ser apresentado o laudo do Instituto Médico Legal e o boletim de atendimento hospitalar ou ambulatorial.

O seguro DPVAT, além de garantir indenizações ou reembolso de vítimas por acidentes de trânsito. Também ajuda a incentivar ações sociais para diminuir no número de acidentes ocasionados enquanto estamos no trânsito.