Licenciamento Anual de Veículos

Nosso Sistema Nacional de Trânsito institui alguns impostos obrigatórios para a regularização dos veículos automotores para circularem em vias terrestres dentro do território nacional. Entre eles temos Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV.

Além dele, temos também o Seguro DPVAT e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. O não pagamento dessas taxas irá deixar o veiculo irregular e acarretar punições e dificuldades futuras.

Dificuldades essas que irão te atingir em um futuro próximo, e em curto prazo, através de multas e a não regularização do veiculo enquanto não forem devidamente quitadas, podendo inclusive trazer muitos transtornos com órgãos fiscalizadores.

Esse imposto, assim com os demais citados, é um procedimento anual, e um dos objetivos da sua existência é atestar que o veiculo encontra-se em conformidade com as normas de segurança e ambiental, o que acaba não se concretizando, pois não há uma inspeção rigorosa do automóvel.

Sobre o pagamento e não pagamento do Licenciamento

O pagamento do Licenciamento é obrigatório assim como o porte do mesmo no interior do veículo, que poderá ser solicitado pelos órgãos fiscalizadores a qualquer momento.

Os valores e datas de pagamento do licenciamento também variam de estado para estado. Normalmente, são apresentados em forma de boleto bancário, e podem ser quitados diretamente nos guichês de caixa ou terminais de auto-atendimento mediante o número do RENAVAM.

Podendo também ser efetuado através de instituições arrecadadoras devidamente credenciadas para receber o pagamento do IPVA como Banco do Brasil e Mais BB, SICOOB, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas, HSBC, Mercantil do Brasil, Santander e Banco Postal.

E mesmo esse imposto tendo sua própria data limite de vencimento, sendo ela até no máximo dia 31 de março do relativo ano, o mesmo pode ser feito de forma antecipada.

Essa antecipação, normalmente é para realizar o pagamento juntamente com o IPVA. E esses valores variam entre R$50,00 e R$100,00. E vale ressaltar que só o pagamento destes, não é garantia de obter o licenciamento do ano corrente, pois é necessário que a situação do veículo esteja regular.

Isso significa que para que seja emitido um novo documento é necessário que não haja débitos relativos aos impostos de IPVA e Seguro DPVAT, e tampouco multas de trânsito pendentes.

Depois de efetuado os devidos pagamentos, o novo documento emitido, será enviado ao endereço do proprietário cadastrado no banco de dados do DETRAN do seu Estado via Correios.

A falta desse documento do carro, ou seja, o motorista que dirige sem ele, independente de estar ou não quitado, acarreta em punição imediata. Estando pagos ele está sujeito a multa no valor de R$ 53,20, além da apreensão do seu veículo e a perda de 3 pontos na sua carteira nacional de habilitação – CNH.

Se o caso for de documentos não pagos, a pontuação aplicada é de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e a multa para a ser o valor de R$191,54 e o veículo também será apreendido.

Quando apreendido, o veículo só será liberado mediante a regularização da situação do licenciamento e também terem sido pagos todos os encargos dessa remoção e estacionamento.

Para efetuar o pagamento quando já vencidos, a pessoa, pode se dirigir a qualquer uma dessas agências arrecadadoras em posse do número do RENAVAM, número esse que consta no documento de Licenciamento de qualquer ano.

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Elas estão totalmente aptas para calcular e receber os valores que deverão ser pagos, inclusive, com os acréscimos legais de multa e juros de mora referentes aos pagamentos fora da data do vencimento.

Sendo esses acréscimos calculados com os acréscimos de 0,15% ao dia até o trigésimo dia de atraso, 9,0% do trigésimo – primeiro ao sexagésimo dia de atraso e 12,0% após o sexagésimo dia de atraso, mais o índice referencial da SELIC, que é atualizado mensalmente pelo Banco Central do Brasil.

No caso do RENAVAM não ser encontrado na base de dados das agências bancárias, será necessário providenciar a emissão do DAE para efetuar o pagamento da TRLAV. Essa guia pode ser impressa diretamente do site do DETRAN.

Mantenha a situação do seu veículo em dia e evite transtornos, o licenciamento é uma forma de aumentar a segurança no trânsito e evitar que veículos sem condições ofereçam riscos para motoristas e pedestres.

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